É importante saber que existe um limite de faturamento no valor máximo de  R$ 60.000,00 ao ano para que o indivíduo possa se encaixar nessa categoria, também não é permitido ter participação em outras empresas exercendo atividade de titular e sócio.

O Microempreendedor pode contratar um funcionário que receba até um salário mínio, ou o piso da sua categoria profissional.salário mínimo ou o piso da categoria.

Assim que o cadastro é concluído, é gerado um Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), que permite a abertura de conta bancária, solicitação de empréstimos e até mesmo emissão de nota fiscal.

Com o enquadrado no Simples Nacional, o MEI está isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL). A única taxa a ser paga tem valor fixo de R$ 45,00 (comércio ou indústria), R$ 49,00 (prestação de serviços) ou R$ 50,00 (comércio e serviços), reservado à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS.

Essa contribuição mensal assegura ao Microempreendedor Individual o direito a benefícios como auxílio maternidade, auxílio doença, aposentadoria, entre outros. 

Para se tornar um MEI é muito fácil: basta acessar o Portal do Empreendedor e seguir o passo a passo. O processo é simples e gratuito.

Via: portaldoempreendedor.gov.br